Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.851, DE 11 DE ABRIL DE 1931

Estatuto das Universidades Brasileiras (1931)

EMENTA: Dispõe que o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferencia, ao systema universitario, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização technica e administrativa das universidades é instituida no presente Decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1931, Página 5800 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1931, Página 325 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1931, Página 9210 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1931, Página 5830 (Exposição de Motivos)
Observação: Republicado por ter saído com incorreções.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (1931)
ENSINO SUPERIOR - Universidade pública - Universidade particular - Universidade federal - Universidade estadual - Instituto superior de educação - Organização administrativa - Governo federal - Governo estadual - Autonomia administrativa - Personalidade jurídica - Estatuto - Conselho Nacional de Educação (CNE)
UNIVERSIDADE - Equiparação - Irregularidade - Funcionamento
UNIVERSIDADE - Administração - Reitor - Nomeação - Lista tríplice - Atribuição - Competência - Reitoria -Conselho universitário - Secretaria geral