Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.833, de 6 de Abril de 1931
EMENTA: Revoga o art. 13 do decreto n. 16.540, de 5 de agosto de 1924.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1931, Página 5489 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada