Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.770, de 19 de Março de 1931
EMENTA: Regula a sindicalização das classes patronais e operárias e ;dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1931, Página 4801 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada