Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.754, de 18 de Março de 1931
EMENTA: Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1931, Página 4297 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada