Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 374, de 19 de Dezembro de 1961
EMENTA: Altera o § 7º do art. 9º do Decreto n° ;19.754, de 18 de março de 1931.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1961, Página 11237 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
MERCADORIA. - Liberação - Valor - Fixação - Limitação