Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.711, de 18 de Fevereiro de 1931
EMENTA: Aposenta ministros do Supremo Tribunal Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1931, Página 2549 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada