Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.684, de 10 de Fevereiro de 1931
EMENTA: Promulga os dispositivos disciplinares da Comissão Legislativa, com sede nesta Capital
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1931, Página 2146 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada