Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.961, de 14 de Setembro de 1937

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1 do Decreto nº 1.603, de 4 de maio de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1937, Página 21498 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada