Decreto nº 19.554, de 31 de Dezembro de 1930

EMENTA: Prorroga até 31 de março de 1931 o mandato, que até essa data deva expirar, dos membros do Conselho de Administração das Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Portuários e Ferroviários; suspende, até à mesma data, a concessão, pelas referidas caixas, de aposentadorias ordinárias e extraordinárias; estende aos marítimos a garantia de estabilidade assegurada ao pessoal de outros serviços, e da outras providências.