Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.546, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1930
EMENTA: Estabelece nova tabella de emolumentos consulares e regulamenta a sua cobrança.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1931, Página 164 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1931, Página 229 (Republicação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSULADO - Brasil - Aprovação - Tabela - Emolumento - Cobrança - Taxa