Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.540, de 27 de Dezembro de 1930
EMENTA: Dispõe sobre o número de inspeções de saude para efeito de aposentadoria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1931, Página 228 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada