Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.537, de 27 de Dezembro de 1930
EMENTA: Dispõe sobre o exame médico do pessoal civil do Ministério da Marinha, para os efeitos de concessão de licença e aposentadoria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1931, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada