Legislação Informatizada - Decreto nº 19.528, de 26 de Dezembro de 1930 - Republicação
Veja também:
Decreto nº 19.528, de 26 de Dezembro de 1930
Suprime os cargos de secretário da Rede de Viação Cearense e de fiscal, de navegação em Montevidéu da lnspetoria Federal, de Navegação.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930.
DECRETA:
Artigo único. Ficam suprimidos os cargos de secretário da Estrada de Ferro de Baturité e da Estrada de Ferro Sobral, da Rede de Viação Cearense e de fiscal de navegação, em Montevidéu, da Inspetoria Federal de Navegação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS
José Americo de
Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/01/1931
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1931, Página 89 (Republicação)