Legislação Informatizada - Decreto nº 19.528, de 26 de Dezembro de 1930 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 19.528, de 26 de Dezembro de 1930
Suprime os cargos de secretário da Rede de Viação Cearense e de fiscal, de navegação em Montevidéu da lnspetoria Federal, de Navegação.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930.
DECRETA:
Artigo único. Ficam suprimidos os cargos de secretário da Estrada de Ferro de Baturité e da Estrada de Ferro Sobral, da Rede de Viação Cearense e de fiscal de navegação, em Montevidéu, da Inspetoria Federal de Navegação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
José
Americo de Almeida.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1930, Página 23217 (Publicação Original)