Decreto nº 19.516, de 22 de Dezembro de 1930

EMENTA: Extingue o Conselho Administrativo a que era atribuída, de acordo com o decreto n. 16.038, de 14 de maio de 1923, a administração dos patrimônios de estabelecimentos, a cargo do Ministério da Justiça e, Negócios Interiores.