Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.502, de 17 de Dezembro de 1930
EMENTA: Fixa em três o número de fiéis de armazem e o de serventes, em, comissão, da Alfândega de Belo Horizonte
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1930, Página 22584 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada