O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo a que é excessivo o número de funcionários da Alfândega de Belo Horizonte, cujos serviços não estão ainda funcionando regularmente, e que a redução do respectivo quadro é uma medida de economia que se impõe, resolve:

Artigo único. Fica fixado em três o número de fiéis de armazem e o de serventes, em comissão, da Alfândega de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.

GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.