Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.490, de 16 de Dezembro de 1930
EMENTA: Modifica disposições do regulamento a que se refere o decreto número 14.120, de 29 de março de 1920, e do decreto n. 17.019, de 26 de agosto de 1925.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1930, Página 22528 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada