Legislação Informatizada - Decreto nº 19.490, de 16 de Dezembro de 1930 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 19.490, de 16 de Dezembro de 1930
Modifica disposições do regulamento a que se refere o decreto número 14.120, de 29 de março de 1920, e do decreto n. 17.019, de 26 de agosto de 1925.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil
DECRETA:
Art. 1º Que o Curso de Química Industrial Agrícola, a que se referem os arts. 2º e 132 do regulamento aprovado pelo decreto n. 14.120, de 29 de março de 1920, e o art. 1º do decreto n. 17.019, de 26 de agosto de 1925, passe em virtude da sua atual organização a denominar-se Curso de Química Industrial.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
J. F. de Assis Brasil.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1930, Página 22528 (Publicação Original)