Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1930
EMENTA: Deroga disposição do decreto n. 14.026, de 15 de maio de 1918, na parte referentte ;a matança de vaccas e novilhas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1930, Página 22059 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada