Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.481, de 12 de Dezembro de 1930
EMENTA: Transfere para o Ministério da Agricultura os Patronatos Agrícolas a que se refere o decreto n. 13.706, de 25 de julho de 1919
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1930, Página 22585 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada