Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930
EMENTA: Prorroga por mais sessenta dias os prazos a que se referem os decretos ns. 19.385, de 27 de outubro, 19.391 e 19.400, de 1 e 12 de novembro, todos do corrente anno.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1930, Página 22233 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada