Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.228, DE 3 DE MAIO DE 1946
EMENTA: Revigora o processo de liquidação extrajudicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de janeiro de 1931, dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1946, Página 6681 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 105 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6024 de 13 de Março de 1974 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 1808 de 7 de Janeiro de 1953 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 9328 de 10 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 9346 de 10 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Revigoração - Procedimento - Liquidação - Bancos - Requerimento - SUMOC