Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.228, DE 3 DE MAIO DE 1946

EMENTA: Revigora o processo de liquidação extrajudicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de janeiro de 1931, dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1946, Página 6681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 105 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Revigoração - Procedimento - Liquidação - Bancos - Requerimento - SUMOC