Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.473, de 10 de Dezembro de 1930
EMENTA: Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1931, Página 4298 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada