Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.469, de 8 de Dezembro de 1930
EMENTA: Restitue à jurisdição do Ministério da Viação e obras Públicas os assuntos relativos à Marinha Mercante e Empresas de Navegação de Cabotagem.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1930, Página 22124 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada