Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.458, de 5 de Dezembro de 1930
EMENTA: Regula as funcções do interventor federal no Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1930, Página 22124 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada