Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.453, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1930

EMENTA: Revoga o § 1º do art. 3º do regulamento annexo ao decreto n. 17.231 A, de 26 de fevereiro de 1926

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1930, Página 22053 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR (1926) - Revogação parcial - Decreto - Jurisdição