Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.437, de 27 de Novembro de 1930
EMENTA: Dispensa do pagamento de sello as promoções dos oficiaes
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1930, Página 21604 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1930, Página 21836 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada