Legislação Informatizada - Decreto nº 19.437, de 27 de Novembro de 1930 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 19.437, de 27 de Novembro de 1930
Dispensa do pagamento de sello as promoções dos oficiaes
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve dispensar do pagamento do selo as promoçõões dos oficiais abrangidos pelo decreto n. 19.395, de 8 do corrente.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/1930
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1930, Página 21604 (Publicação Original)