Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.436, de 27 de Novembro de 1930
EMENTA: Suspende a vigência do parágrafo único do art. 94 do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923, e do art. 384 do Código do Processo Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1930, Página 21604 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada