Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.408, de 18 de Novembro de 1930
EMENTA: Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1930, Página 21214 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1930, Página 21257 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada