Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 19.402, de 14 de Novembro de 1930

EMENTA: Cria uma Secretária de Estado com a denonimação de Ministério dos Negócios da Educação e Saude Publica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1930, Página 20883 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada