Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.402, de 14 de Novembro de 1930
EMENTA: Cria uma Secretária de Estado com a denonimação de Ministério dos Negócios da Educação e Saude Publica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1930, Página 20883 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada