Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.212, de 21 de Maio de 1930
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 12:314$728, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1930, Página 10668 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada