Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.190, de 23 de Abril de 1930
EMENTA: Approva o regulamento para a concessão de franquia aduaneira a automoveis e motocycletas de transporte pessoal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1930, Página 8771 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1930, Página 14157 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada