Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.147, de 26 de Março de 1930
EMENTA: Manda observar as instrucções relativas á cobrança e entrega da taxa de 2%, ouro, arrecadada no porto de Nictheroy
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1930, Página 6573 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada