Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.143, de 17 de Março de 1930
EMENTA: Abre no Ministerio da Justiça e Negocios Inferiores o credito de 3:090$222 para pagamento ao bacharel Antonio Francisco Leite Pindahyba, juiz federal em Alagoas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1930, Página 5749 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada