Decreto nº 19.142, de 17 de Março de 1930

EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:800$000, para pagamento de alugueis, relação exercicios de 1928 e 1929, do predio em esta á installada a Quarta Pretoria Civel, á rua do Cattete. n. 271.