Legislação Informatizada - Decreto nº 19.142, de 17 de Março de 1930 - Publicação Original
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Decreto nº 19.142, de 17 de Março de 1930
Abre ao Ministério da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:800$000, para pagamento de alugueis, relação exercicios de 1928 e 1929, do predio em esta á installada a Quarta Pretoria Civel, á rua do Cattete. n. 271.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de contas nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783. de 8 de novembro de 1922. resolve, de acordo com a autorização contida. no art. 1º alinea, do decreto legislativo n. 5.752, de 27 de dezembro de 1929. abrir ao Ministério da Justiça Negocios interior credito especial de quatro contos e oitocentos mil réis (4:800$000), para pagamento de alugueis, relativos aos exercicios de 1928 e 1929 do prédio em que está installada a Quarta Pretoria Civel. á rua do Gattete n. 27.271.
Rio de Janeiro em, 17 de março de 1930, 109º da Independencia e 42º da República.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto
de Vianna do Castello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1930, Página 5749 (Publicação Original)