Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.129, de 5 de Março de 1930
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 9:285$120, para occorrer ao pagamento devido a José Joaquim Graciano de Pína Filho, em virtude de sentença judíciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1930, Página 4809 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada