O Presidente da Republica dos Estados Unido do Brasil, usando da autorização contida no artigo unico do decreto legislativo n. 5.711, de 11 de setembro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto. n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:285$120 (nove contos duzentos e oitenta e cinco mil cento e vinte réis), afim de accorrer ao pagamento devido a José Joaquim Graciano de Pina Filho, em virtude de sentença judiaria.

Rio de Janeiro, 5 de março de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho