Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 19.120, de 17 de Fevereiro de 1930

EMENTA: Transfere do 1º para o 2º districto eleitoral do Estado Ceará o municipio de Cedro, no dito Estado

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 47 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada