Decreto nº 19.099, de 10 de Fevereiro de 1930

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça, e Negocios lnteriores os creditos especiaes de 10:000$000 e 90:000$000, para pagamento de ajuda de custo a dous Deputados, na sessão legislativa de 1929 e para atender a despesas que correm pela verba "Material" da Secretaria da Camara dos Deputados