Legislação Informatizada - Decreto nº 19.099, de 10 de Fevereiro de 1930 - Publicação Original
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Decreto nº 19.099, de 10 de Fevereiro de 1930
Abre ao Ministerio da Justiça, e Negocios lnteriores os creditos especiaes de 10:000$000 e 90:000$000, para pagamento de ajuda de custo a dous Deputados, na sessão legislativa de 1929 e para atender a despesas que correm pela verba "Material" da Secretaria da Camara dos Deputados
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, da accôrdo com as autorizações constantes da alínea a do art. 1º do decreto legislativo numero 5.752, de 27 de dezembro ultimo, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de dez contos de réis (10:000$000) e noventa contos de réis (90:000$000), o primeiro para pagamento de ajuda de custo, na sessão legislativa de 1929, a dous novos Deputados pelos Estados do Amazonas e Goyaz, e o "segundo para attender a despesas que correm pela verba "Material" da Secretaria da Camara dos Deputados.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE. SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 29 Vol. I (Publicação Original)