Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.888, DE 17 DE AGOSTO DE 1937
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil, e o Chile, formado no Rio de Janeiro a 08 de novembro de 1935.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1937, Página 17609 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1937, Página 18022 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa