Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 188, de 29 de Dezembro de 1934
EMENTA: Proroga, até 30 de junho de 1935, o prazo estabelecido no artigo 25, do decreto n. 23.938, de 28 de fevereiro de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1935, Página 07 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada