Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.846, DE 3 DE AGOSTO DE 1937
EMENTA: Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1937, Página 16703 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1937, Página 16966 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa