Decreto nº 1.829, de 22 de Julho de 1937

EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 362:116$500, para pagamento de gratificação adicional devida aos desembargadores da Côrte de Apelação do Distrito Federal, Elviro Carrilho da Fonseca e Silva, José Ovídio Marcondes Romeiro e José Antônio de Souza Gomes.