Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.764, de 6 de Julho de 1937
EMENTA: Declara caduca a autorização concedida a Edmundo Pena, pelo decreto n. 23.521, de 30 de novembro de 1933.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1937, Página 18534 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada