Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.640, de 12 de Maio de 1937
EMENTA: Autoriza o cidadão Casemiro Antônio da Rocha, a comprar pedras preciosas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1937, Página 10684 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada