Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.606, de 5 de Maio de 1937
EMENTA: Autoriza o cidadão libanês Felipe Canem a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1937, Página 11998 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada